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Lei 13.140/15 – Mediação
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Autor:
Adam Tecnologia
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Árbitro tem precedência sobre Judiciário para fixar alcance de cláusula arbitral
Nesse contexto, o princípio competência-competência é um mecanismo para garantir os plenos efeitos à cláusula compromissória
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É legal termo de arbitragem autônomo e posterior a contrato de adesão
É possível a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo quando não houver imposição, pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer
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Empresas podem se reestruturar utilizando a mediação
Recentemente, em São Paulo, durante o 5º Fórum de reestruturação de empresas: novas estratégias e desafios, juristas e empresários discutiram as melhores soluções e caminhos possíveis para reestruturar algumas empresas
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Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
Respeitadas as diferenças e peculiaridades da jurisdição estatal e das cortes arbitrais, é possível aplicar as normas de penhora no rosto dos autos aos procedimentos de arbitragem, de forma que
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IX SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Santa Catarina
MASC's conectados com o empreendimento, inovação e tecnologia
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Arbitragem doméstica vs. Arbitragem internacional
O Brasil, desde a edição da lei 9.307/96, adotou um sistema de arbitragem caracterizado como monista1. A referida lei estabelece o que seria uma arbitragem no âmbito doméstico, mas não tece
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XI Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação – CONIMA
XI Encontro Nacional CONIMA de Arbitragem e Mediação Retrato Atual das Práticas de Solução de Conflitos pelo Brasil Rio de Janeiro - 06 e 07/06/2019
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Seguradora se submete a cláusula arbitral assumida por segurados, define STJ
A sub-rogação dos direitos de seguradoras deve obedecer aos limites dos direitos dos segurados.
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Arbitragem e o Self-Restraint do Judiciário
Um dos assuntos mais controvertidos atualmente é a vinculação (ou não) dos árbitros aos precedentes judiciais.
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Vídeo – Mediação privada é um bom caminho para redução de litigiosidade, defende Salomão
Ministro do STJ falou sobre o recorrente uso da tecnologia em favor do Judiciário.
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